Secretaria Municipal de Educação

I – Estudar os processos e assuntos que lhes sejam submetidos pelo chefe do Poder Executivo;

II – Assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos de educação do Município;

III – colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Programa e da Programação Financeira de Desembolso;

IV – Estudar o funcionamento e aprimoramento da educação no município, identificar as necessidades e desenvolver propostas e alternativas de viabilidade para desenvolvimento da educação;

V – Desenvolver, planejar, organizar, promover, coordenar, fiscalizar e implementar no Município as atividades relacionadas à educação;

VI – Organizar e supervisionar programas de alimentação escolar; organizar e supervisionar o serviço de transporte de alunos;

VII – Estabelecer cooperação junto à Secretaria Municipal de Saúde para execução das atividades odontológicas nas escolas do município;

VIII – A gerência técnica, administrativa e financeira da educação nos órgãos e entidades da administração pública Municipal;

XI – Administrar e fiscalizar todas as etapas dos convênios Estaduais e Federais, prestando contas dos mesmos;

X – Administrar convênios, licitações e contratos com a finalidade de promover a educação no âmbito da administração pública Municipal;

XI – Promover atividades de fiscalização, com apoio dos demais órgãos da administração Municipal, emitindo pareceres e relatórios;

XII – Administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria Municipal de Educação;

XIII – Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.