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Leis

Disciplina as condições de recolhimento de veículos, maquinários e ou equipamentos abandonados.

Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, Institui o Fundo Municipal.

Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano do município de Iacri e dá outras providências-compactado.

 Torna obrigatória a implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo-compactado.

Institui diretrizes para a arborização urbana do Município de Iacri-compactado.

 Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA-compactado.

 Dispõe sobre a denominação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento e sobre a criação da Secretaria de Meio-compactado.

 Implementa Politicas Publicas de Proteção do Meio Ambiente-compactado.

Autoriza Coleta de óleo vegetal usado-compactado

Institui Controle e Uso de Madeiras devidamente legalizadas.

Institui Diretrizes para arborização de novos Loteamentos.

Atividades pertinentes ao Controle de Poluição Atmosférica

 Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais

Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente

Institui a Educação Ambiental na grade curricular das escolas

Institui o Calendário Ecológico no Município